AREsp 2673882 - DECISAO

AREsp 2673882 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento nos arts. 921 §§4º e 5º e 924 V do CPC/2015 após intimação do exequente para demonstrar causa interruptiva ou suspensiva, não tendo este indicado motivo impeditivo; além disso, a revisão...

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Parties
Exequente/recorrente/apelante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Negando Provimento E Manutenção De Reconhecimento De Prescrição Intercorrente
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Do Exequente, Art. 921 §4º E §5º Do Cpc/2015, Art. 924 V Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Irretroatividade De Norma Processual
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Intimação Do Exequente Art. 921 §4º E §5º Do Cpc/2015 Art. 924 V Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Irretroatividade De Norma Processual

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Exequente/recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Negando Provimento E Manutenção De Reconhecimento De Prescrição Intercorrente

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 Necessidade de prévia intimação do credor antes de reconhecimento oficioso da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicabilidade imediata das normas processuais do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento nos arts. 921 §§4º e 5º e 924 V do CPC/2015 após intimação do exequente para demonstrar causa interruptiva ou suspensiva, não tendo este indicado motivo impeditivo; além disso, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.