REsp 2180212 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem porque a controvérsia foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.294), havendo determinação de suspensão da tramitação de processos análogos até o pronunciamento definitivo desta Corte, razão...

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Parties
Recorrente: Dexco S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução do feito ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo, Decreto Nº 20.910/1932, Recursos Repetitivos (tema 1.294)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Processo Administrativo Decreto Nº 20.910/1932 Recursos Repetitivos (tema 1.294)

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Parties

Dexco S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo
  2. 2 Efeito da afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos sobre a continuidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios (arts. 1.025 e 1.026 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem porque a controvérsia foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.294), havendo determinação de suspensão da tramitação de processos análogos até o pronunciamento definitivo desta Corte, razão pela qual se impõe a devolução para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e reexame pelo tribunal de origem após publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução do feito ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgado prejudicado o recurso especial
  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem