AREsp 2716424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa à suspensão automática do processo não foi debatida pelo Tribunal de origem nem objeto dos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF); o mesmo óbice impede o conhecimento pela alínea 'c' do art....

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Execução Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução por título de crédito
  2. 2 Suspensão automática do processo por ausência de bens penhoráveis (art. 921 §§1º e 4º CPC)
  3. 3 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa à suspensão automática do processo não foi debatida pelo Tribunal de origem nem objeto dos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF); o mesmo óbice impede o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF. Ademais, não se majoraram honorários por ausência de fixação na origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme art. 85, §11, do CPC.