AREsp 2751665 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA JUSTIÇA GRATUITA - ALEGADA COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA - DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A RECORRENTE ARMIA TEREZINHA KRACIK PIZARRO AUFERE MENSALMENTE A QUANTIA DE R$ 2.440,70 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS E SETENTA CENTAVOS) A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O AGRAVANTE MARCOS AURÉLIO SILVEIRA LABORA COMO AUTÔNOMO, SENDO PROPRIETÁRIO DE APENAS UM ÚNICO IMÓVEL E TITULAR DE CONTA- POUPANÇA, NA QUAL ENCONTRA-SE DEPOSITADA A CIFRA DE R$ 1.271,29 (HUM MIL, DUZENTOS E SETENTA E UM REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) - CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ SUPERAÇÃO DO MONTANTE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS - PARÂMETRO DEFINIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO E ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE, COM ESPEQUE NO ART. 98 DA LEI ADJETIVA CIVIL APENAS PARA CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO POR NÃO TER SIDO EXAMINADA NO JUÍZO DE ORIGEM. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. No caso concreto, denota-se que a recorrente Armia Terezinha Kracik Pizarro aufere mensalmente a quantia de R$ 2.440,70 (dois mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta centavos) a título de benefício previdenciário e o agravante Marcos Aurélio Silveira labora como autônomo, sendo proprietário de apenas um único imóvel e é titular de conta- poupança na qual encontra-se depositada a cifra de R$ 1.271,29 (hum mil, duzentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos). Diante desse cenário, conclui-se pela demonstração da precariedade financeira da parte recorrente, a autorizar a concessão do beneplácito, contudo, apenas para fins de conhecimento do reclamo. ASSERTIVA DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA - TESE SUSBSISTENTE - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - LAPSO TEMPORAL APLICÁVEL DE (TRÊS ANOS) - REGRA PREVISTA NOS ARTS. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO N. 57.663, DE 24.1.1966), 5º DA LEI N. 6.840/1980 E 206, §3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL - TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE 5 (ANOS) ANOS ENTRE A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO FICTA E A PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL - EXEGESE DO ART. 240, §§ 1º E 2º, DO DIPLOMA PROCESSUAL (CPC/1973, ART. 219, §§ 2º E 3º) - DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM QUE NÃO RESULTOU DA MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO, MAS DA INÉRCIA DA AUTORA EM ATUAR PARA PROMOVÊ-LA EM TEMPO HÁBIL - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO PREVISTO NA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO DIRETA EVIDENCIADA - EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. Segundo disciplina os arts. 70 da Lei Uniforme de Genebra, 5º da Lei n. 6.840/1980 e 206, § 3º, do Código Civil o prazo prescricional do objeto do litígio (cédula de crédito comercial) é de 3 (três anos). Ademais, consoante estabelece o art. 240, § 1º do Regramento Processual, "A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". Contudo, o § 2º do aludido dispositivo legal prevê que "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º". Na espécie, vislumbra-se que entre a data do despacho que determinou a citação ficta e a comprovação de publicação do edital em jornal de circulação local transcorreram aproximadamente 5 (cinco) anos, não podendo a demora na realização do aludido ato processual ser atribuída ao serviço judiciário, mas somente a inércia da autora em atuar para promovê-lo em tempo hábil, razão pela qual viável a fulminação da "actio", com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA DERROTA DIANTE DO DESFECHO CONFERIDO À LIDE NESTA INSTÂNCIA REVISORA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ART. 85, "CAPUT", DIPLOMA LEGAL - RECAIMENTO INTEGRAL SOBRE A PARTE EXEQUENTE - DESÍDIA DA AUTORA QUE DEU ENSEJO À EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. Em observância ao princípio da causalidade, tratando-se de extinção do processo, incumbe ao julgador, quando do estabelecimento da sucumbência, perquirir quem foi o causador da circunstância que culminou no decreto extintivo. Assim, no caso concreto, a extinção da demanda pelo reconhecimento da prescrição direta ocorreu em virtude da desídia da credora em promover o regular andamento do processo, de sorte que caberá exclusivamente a ela suportar o pagamento dos ônus sucumbenciais. ESTIPÊNDIOS PATRONAIS - CASO CONCRETO EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO VISADO É PLENAMENTE QUANTIFICÁVEL - AUSÊNCIA, ALÉM DISSO, DE OBTENÇÃO DE VALOR AVILTANTE OU EXCESSIVO PELA APLICAÇÃO PERCENTUAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS BALIZADORES ESTATUÍDOS NO 85, § 2º, I A IV, DO "CODEX INSTRUMENTALIS" - DEMANDA EM TRÂMITE POR APROXIMADAMENTE 23 (VINTE E TRÊS) ANOS - MONTANTE ATRIBUÍDO À CAUSA ATUALIZADO QUE REMONTA A R$ 93.973,64 (NOVENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) - FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O IMPORTE ATUALIZADO DA EXECUTÓRIA - QUANTIA ADEQUADA PARA A REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO. O Código Processual Civil, em seu art. 85, §§ 2º e 8º, estabeleceu ordem preferencial entre os critérios de fixação dos honorários advocatícios, pelo que, apenas nas hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou quando valor da causa for muito baixo, admite-se a estipulação da verba com base na equidade. Na hipótese, a dívida perseguida é plenamente quantificável, sendo estipulada em R$ 22.300,00 (vinte e dois mil e trezentos reais, a qual, atualizada pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça até 31/7/2021, remonta a R$ 93.973,64 (noventa e três mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos), de maneira que, inaplicável o critério subsidiário da equidade. Assim, considerando as particularidades do caso concreto, o tempo de tramitação do feito, ajuizado em 13/10/1998, (aproximadamente 23 anos) e o montante atribuído a executória, verifica-se que a fixação em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa figura adequada para a remuneração do causídico. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ. A fixação de honorários advocatícios pela decisão impugnada é pressuposto inarredável à majoração da verba nesta instância, de forma que, ausente a fixação do estipêndio em primeiro grau, inviável falar em acréscimo da remuneração devida ao profissional" (e-STJ fls. 513/514). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 551/559). No recurso especial, o recorrente alega violação do artigo 85, §§ 2º, 8º e 10, do Código de Processo Civil. De início, sustenta que a verba honorária deve ser redimensionada, considerando que a parte recorrida deu causa ao ajuizamento da ação e que o valor excessivo não condiz com a simplicidade da causa. Além disso, afirma que os honorários devem ser fixados com base na equidade porque o valor da causa é elevado. Após as contrarrazões (e-STJ fls. 614/617), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No caso, o Tribunal de origem fixou a verba honorária nos seguintes termos: "(..) Na hipótese dos autos, no presente julgado reconheceu-se a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme postulado de forma perspicaz pelo zeloso causídico da parte executada, dando ensejo à prematura extinção da execução. Assim, considerando as particularidades do caso concreto, o tempo de tramitação do feito, ajuizado em 13/10/1998, (aproximadamente 23 anos), o montante atribuído a causa (R$ 22.300,00 - vinte e dois mil e trezentos reais, o qual, atualizado pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça até 31/7/2021 remonta a R$ 93.973,64 (noventa e três mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos), verifica-se que a fixação em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da executória figura adequada para a remuneração do causídico. Dessarte, condena-se a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do procurador da parte agravante. (..)" (e-STJ fl. 509). De fato, a respeito da distribuição da sucumbência, é inviável a pretensão de reconhecimento da sucumbência mínima do pedido, visto que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no âmbito do recurso especial, a revisão do grau de sucumbência em que autor e réu saíram vencidos na demanda implica análise do conteúdo fático-probatório dos autos, que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EMBARGANTE. (..) 2. Conforme entendimento pacífico do STJ, a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, demanda o revolvimento de matéria fática, impossível na presente via, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 2.255.212/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDICO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA. OMISSÕES E FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. (..) 3. A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.125.825/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023) No que tange à base de cálculo da verba honorária, a conclusão adotada pela Corte de origem se encontra em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, definiu a seguinte ordem de preferência: (i) quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o montante desta (art. 85, § 2º, do CPC); (ii) não havendo condenação, serão também fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) das seguintes bases de cálculo: (ii.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º, do CPC) ou (ii. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC) e (iii) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). Eis a ementa do referido julgado: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a. II) nas de valor inestimável; (a. III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a. IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b. II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido." (REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema nº 1.076), tendo sido firmadas as seguintes teses: (i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor (a) da condenação, (b) do proveito econômico obtido, ou (c) do valor atualizado da causa, e (ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. POSSIBILIDADE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais repetitivos vinculados ao Tema nº 1.076, decidiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 3. O art. 85, § 2º, do CPC/2015 constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. 4. É admitido o arbitramento de honorários por equidade (art. 85, § 8º, do CPC/2015) quando, havendo ou não condenação, (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo. 5. Na espécie, a revisão dos fundamentos do acórdão estadual demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inadmissível EM recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.022.316/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. 1. Segundo a tese firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de justiça quanto ao alcance da norma prevista no art. 85, § 8º, do CPC/15, TEMA 1076, "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 2. Nos termos da compreensão firmada pelas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Colenda Corte, em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.613.332/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022) Nesse contexto, incide a Súmula nº 568/STJ ante a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante desta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA