REsp 2179286 - DECISAO

REsp 2179286 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, o juízo da execução fiscal indeferiu pedido de exclusão de sócio do polo passivo de execução fiscal. O valor da causa foi atribuído de R$ 1.732,36 (mil...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Roca Engenharia e Pré-Moldados de Concreto Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Fraude À Execução, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Fraude À Execução Súmula 7/stj

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Roca Engenharia e Pré-Moldados de Concreto Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal perante sócios em caso de dissolução irregular ocorrida após a citação da pessoa jurídica?
  2. 2 Se o reexame de elementos fático-probatórios é admitido no recurso especial para rever a conclusão de ausência de infração por parte da dirigente/sócio e consequente prescrição