REsp 2138713 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fl. 113): PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES JÁ DEPOSITADOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. É de 05 (cinco) anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, no sentido de impulsionar a execução de sentença já iniciada, pois não pode ser considerada imprescritível a aludida substituição processual; 2. Entretanto, no caso dos autos, já existem valores depositados em nome da falecida. Desse modo, não se cuida de discussão acerca da prescrição para habilitação de sucessores. Em verdade, a questão frequenta tão só a seara de inventário e partilha (se o caso). Dito de outra forma, não há falar em consumação de prazo prescricional para que os sucessores do falecido exerçam sua pretensão executória, de modo a perseguir a satisfação de seu direito consagrado em título judicial transitado em julgado. O caso, diferentemente, concerne a simples habilitação para a percepção de créditos já depositados, porquanto já ultimada a fase de execução (cumprimento de sentença, na dicção do legislador); 3. Apelação improvida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 145-151). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 43, 265, inciso I, e 267, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973; 110, 313, I, 485, II, 904, inciso I, 906, parágrafo único, e 924, V, todos do CPC; além dos arts. 196 e 338 do CC, 1º, 8º e 9º do Decreto n. 20.910/1932 e 3º do Decreto-Lei n. 4.597/1942, sustentando que "o óbito da credora originário ocorreu em 06/05/2014 e pleito de habilitação dos herdeiros se deu em 04/09/2020, mais de 5 anos após o falecimento, importando na consumação da prescrição de 5 anos contra os sucessores do falecido" (fl. 165). Afirma, no ponto, que "o crédito devido pela Fazenda Pública, que tem o prazo prescricional de cinco anos em relação aos sucessores, vem a ser contado da data do óbito, com a fluição do prazo prescricional pela metade para a habilitação" (fl. 166). Defende que " n a hipótese de permanência dos valores disponibilizados ao credor e a seus sucessores, a retenção ou devolução do numerário ao Tesouro Nacional não configura qualquer confisco de bens ou supressão de patrimônio do exequente, por constituir-se em faculdade conferida ao devedor, em caso de não aceitação do depósito pelo credor" (fl. 169). Requer, assim, o provimento do recurso especial para, "reformando o acórdão recorrido, reconhecer: 1) a prescrição executória; 2) a ilegitimidade da habilitação a destempo dos sucessores; e 3) a cessação dos efeitos da decisão agravada que autorizou a emissão da Requisição de Pagamento, com a sua sustação ou a devolução dos valores" (fl. 171). Sem contrarrazões (fl. 183). O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 185). Petição n. 00384014/2024 do DNOCS requerendo o sobrestamento do presente feito por tratar de tema afetado ao rito dos Recursos Repetitivos (RRC 372), indeferido pela Presidência desta Corte (fls. 197-198). É o relatório. Decido. Na origem, pedido de habilitação formulado pela parte ora recorrida nos autos do Processo n. 0018715-20.2007.4.05.8100 deferido pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Ceará (fls. 49-52). O Tribunal local negou provimento ao apelo interposto pelo DNOCS (fls. 109-114), acórdão mantido em sede de embargos de declaração (fls. 145-151). Daí a interposição do presente recurso especial, o qual não merece prosperar. De início, com relação aos arts. 8º e 9º do Decreto n. 20.910/1932, 3º do Decreto-Lei n. 4.597/1942, 904, inciso I, e 906, parágrafo único, do CPC considerados violados, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisada as referidas teses e a parte recorrente não opôs embargos de declaração, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Não constando do acórdão recorrido análise sobre as matérias referidas nos dispositivos legais indicados no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Incide, à espécie, o enunciado das Sú mulas n. 282 e 356 do STF, in verbis: Súmula 282: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. No mais, o Tribunal de origem, ao afastar a prescrição da pretensão executória, consignou a seguinte fundamentação (fls. 111-112; sem grifos no original): É certo que é de 05 (cinco) anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, no sentido de impulsionar a execução de sentença já iniciada, pois não pode ser considerada imprescritível a aludida substituição processual. No caso dos autos, no entanto, já existem valores depositados em nome da falecida. Desse modo, não se cuida de discussão acerca da prescrição para habilitação de sucessores. Em verdade, a questão frequenta tão só a seara de inventário e partilha (se o caso). Dito de outra forma, não há que se falar em consumação de prazo prescricional para que os sucessores do falecido exerçam sua pretensão executória, de modo a perseguir a satisfação de seu direito consagrado em título judicial transitado em julgado. O caso, diferentemente, concerne a simples habilitação para a percepção de créditos já depositados, porquanto já ultimada a fase de execução (cumprimento de sentença, na dicção do legislador). .. O acórdão recorrido, quanto à tese de ocorrência da prescrição intercorrente, está assentado no fundamento suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que " o caso, diferentemente, concerne a simples habilitação para a percepção de créditos já depositados, porquanto já ultimada a fase de execução". A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar a referida fundamentação. Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ante a não fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTEÚDO NORMATIVO DOS ARTIGOS NÃO PREQUESTIONADOS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.