AREsp 2754259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos apontados (ausência de prequestionamento, em observância à Súmula 282/STF) e, subsidiariamente, porque eventual reforma exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: SHARM"S PUBLICIDADE E LOCAÇÃO DE PAINÉIS LTDA; Agravado: CLAUBERTO PEREIRA DA CONCEIÇÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Ação Indenizatória / Cumprimento De Sentença
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SHARM"S PUBLICIDADE E LOCAÇÃO DE PAINÉIS LTDA

Agravante

CLAUBERTO PEREIRA DA CONCEIÇÃO

Agravado

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1 ocorrência ou não da prescrição intercorrente
2 requisitos de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.