REsp 2188727 - DECISAO

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Foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo; dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial para melhor exame da controvérsia.

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Parties
Agravante: AGROPECUARIA AMARALINA LTDA; Exequente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Reconhecimento Administrativo, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Processo Administrativo Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Embargos À Execução Reconhecimento Administrativo Conversão De Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Causalidade

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Parties

AGROPECUARIA AMARALINA LTDA

Agravante

IBAMA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 19, § 1º, da Lei n. 10.522/2002 sobre a isenção da Fazenda quanto a honorários
  2. 2 efeitos do reconhecimento da prescrição intercorrente no processo executivo e administrativo
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo; dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial.

Orders

  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos.
  • Publique-se.