REsp 2181619 - DECISAO

REsp 2181619 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a Lei 14.195/2021 não pode ser aplicada retroativamente; por isso, deu parcial provimento ao recurso apenas para afastar a aplicação retroativa da Lei 14.195/2021, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão recorrido, inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais conforme a jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente/executado: RENATO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a aplicação retroativa da Lei 14.195/2021; mantidos os demais fundamentos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Aplicação Retroativa Da Lei 14.195/2021, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Aplicação Retroativa Da Lei 14.195/2021 Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 85, § 2º, 921, § 5º e 1.022 do CPC/15
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais após reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 aplicabilidade temporal (retroatividade) da Lei 14.195/2021

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a Lei 14.195/2021 não pode ser aplicada retroativamente; por isso, deu parcial provimento ao recurso apenas para afastar a aplicação retroativa da Lei 14.195/2021, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão recorrido, inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais conforme a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a aplicação retroativa da Lei 14.195/2021; mantidos os demais fundamentos do acórdão recorrido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido para afastar a aplicação retroativa da Lei 14.195/2021
  • Mantidos os demais fundamentos do acórdão recorrido