AREsp 2736163 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 1.042, CPC/15), interposto por W. F. FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA., em face da decisão que, em prévio juízo de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo (art. 105, III, alínea "a", CF) desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 422, e-STJ): APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO OU SUSPENSÃO DO PROCESSO. PENHORA EXISTENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA DUPLICATA. MATÉRIA DEDUZÍVEL POR ESTE MEIO. VÍCIO NÃO COMPROVADO. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. Se a execução resta paralisada por prazo superior ao da pretensão executiva, resta caracterizada a prescrição intercorrente, implicando na extinção do processo. Se não há paralisação ou suspensão do processo, havendo penhora desde o inicio da execução, não há que se falar em prescrição intercorrente. A nulidade de duplicatas lastreada em eventual desatendimento de requisito formal para emissão válida do título trata-se de matéria deduzível por meio de exceção de pré-executividade, pois cognoscível de ofício, prescindindo de produção probatória. Não pode a tese alusiva a excesso de penhora ser acolhida, se não comprado que a constrição sobeja o valor exequendo. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 515 - 522, e-STJ). Interposto recurso especial (fls. 525 - 536, e-STJ), a parte insurgente aponta violação aos artigos 489, §1º, inciso IV, 1.022 e 921, inciso III, §§1º, 4º e 4º-A, do Código de Processo Civil; e 40, §2º, da Lei nº 6.830/80; ao argumento de que: i) houve negativa de prestação jurisdicional; ii) deve ser reconhecida a prescrição intercorrente ao caso em hipótese, ante a não localização de bens penhoráveis ou ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o reclamo (fls. 550 - 553, e-STJ), dando ensejo à interposição do presente agravo (fls. 556 - 563, e-STJ), por meio do qual a agravante pretende a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, a insurgente aponta negativa de prestação jurisdicional, sustentando que "O acórdão recorrido não analisou os documentos juntados pela Recorrente que comprovam que os valores depositados em sua conta corrente são imprescindíveis à continuidade da atividade empresarial.". Contudo, da leitura do acórdão recorrido não se vislumbra qualquer vício, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte, conforme demonstra trecho do acórdão hostilizado (fl. 521, e-STJ): Por fim, quanto a ausência de análise dos documentos juntados aos autos que comprovariam o comprometimento da continuidade da atividade empresarial, digo estes, como afiançado no acórdão, não se prestam a tal finalidade, pois deveria ter sido, para tanto, juntado balancete contábil recente, assinado pelo contador da empresa, atestando tal fato, todavia nada neste sentido veio aos autos. A juntada de documentos individuais sem a consolidação da posição financeira/contábil geral da empresa não tem o condão de fazer tal prova, tendo em vista não propiciarem compreensão do contexto amplo da posição da empresa, o que é absolutamente necessário para se pode afirmar sobre o comprometimento da continuidade da atividade por ela exercida. A orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorreu na hipótese sub judice. Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS. DANOS À ATIVIDADE PESQUEIRA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES. MARCO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.832.549/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 24/8/2021.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.455.461/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Na mesma linha, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Inexiste, portanto, negativa de prestação jurisdicional, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Por outro lado, a parte pede o reconhecimento da prescrição intercorrente. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia e da desídia do exequente. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DA PARTE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia e da desídia do exequente. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.492.246/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO CREDOR. OCORRÊNCIA. REEXAME DAS CONCLUSÕES FIRMADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte" (Quarta Turma, AgRg no REsp 1.253.510/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 14.6.2012). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Acórdão de origem que está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do verbete n. 83 da Súmula. 4. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Após a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, todavia, não será imputado nenhum ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.400.200/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) Na hipótese, o Tribunal local considerou que não houve qualquer ato de desídia por parte do exequente, nem suspensão do processo, além de que havia bens penhoráveis na titularidade do executado desde o início do processo (fls. 428 - 429, e-STJ): No caso, verifico que o processo executivo foi instaurado em 2013, tendo havido a penhora de máquina ofertada pela parte executada, todavia, ante a dificuldade de alienação da mesma, tentou- se promover a penhora de outros bens de titularidade da parte executada, intento que restou frustrado, pelo que se encetou a alienação do bem penhorado por leilão extrajudicial que fora infrutífero. O acima descrito compreendeu o período de 2013 a 2020, sendo certo que ao longo do fluir de tal lapso temporal não se pode imputar a parte autora qualquer ato de desídia que importasse na paralisação do processo por sua culpa, o que propiciaria o início do fluir da prescrição intercorrente. Tampouco, fora determinada a suspensão do processo pelo Magistrado. O transcurso de tão longo tempo deveu-se a morosidade da máquina judiciária, pelo que não se pode imputar a parte exequente qualquer consequência. Não se pode olvidar que desde o inicio do processo havia penhora de bem de titularidade do executado, pelo que não há que se falar em qualquer possibilidade de transcurso do prazo de prescrição intercorrente, já que tal ato o interrompe e não houve de maneira superveniente qualquer postura processual que autorizasse o início de sua contagem. Friso que a aplicação de disposição alusiva a execução fiscal - art. 40, § 2º - ao caso em concreto não é admitida, tendo em vista a existência de expressa regulamentação, por meio de repetitivo, o que afasta a aplicação analógica pretendida, já que este meio interpretativo somente pode ser aplicado ante a ausência de previsão específica. Por fim, observo o novo regramento da prescrição intercorrente trazido pela Lei 14.195/2021, por meio de alteração a redação do art. 921 do CPC, não se aplica ao caso em estudo, tendo em vista o princípio "tempus regit actum", acrescido pela manifesta ausência de fluência integral do prazo prescricional trienal incidente na espécie, considerando o inicio da vigência da nova redação do artigo em comento, pelo que se torna irrelevante aferir o termo inicial de contagem de tal prazo com lastro nesta nova disposição normativa. Logo, rejeito a tese alusiva à prescrição intercorrente. Nesse contexto, o acolhimento de pretensão recursal, a fim de reconhecer a prescrição intercorrente, exigiria o reexame de todo o contexto fático e probatório dos autos, o que encontra óbice no disposto na Súmula 7 do STJ. No mesmo sentido os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso, observa-se a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e da desídia do exequente. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Na espécie, rever o entendimento da Corte local - acerca da inexistência dos requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente e de que a exequente promoveu as devidas diligências para o regular andamento do feito - demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.595.147/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. 1.1 Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ impedem o exame do recurso especial interposto tanto pela alínea "a" quanto pela "c". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.241.358/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) De rigor, pois, a incidência do óbice das Súmulas 7 e 83. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA