REsp 2159160 - DECISAO

REsp 2159160 - DECISAO

Aplicou-se a redação original do art. 921 do CPC/2015 vigente à época da suspensão (27-9-2016), de modo que a prescrição intercorrente iniciou em 28-9-2017 e, considerando o prazo quinquenal aplicável, findou em 18-9-2022, configurando prescrição intercorrente e ensejando a extinção da execução sem ônus; a alteração legislativa posterior (Lei nº 14.195/2021) não retroage para alcançar atos consolidados sob o regime anterior; portanto, não há violação do art. 1.022 do CPC e o recurso especial é conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS; Exequente: BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A; Executado: GRANCIME ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA; Executado: VITOR HUGO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Irretroatividade Da Norma Processual, Honorários Sucumbenciais, Art. 921 Do Cpc/2015, Lei Nº 14.195/2021
Processual Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Irretroatividade Da Norma Processual Honorários Sucumbenciais Art. 921 Do Cpc/2015 Lei Nº 14.195/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Recorrente

BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A

Exequente

GRANCIME ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Executado

VITOR HUGO MARTINS

Executado

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade da redação original do §4º do art. 921 do CPC/2015
  3. 3 irretroatividade da alteração legislativa (art. 14 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a redação original do art. 921 do CPC/2015 vigente à época da suspensão (27-9-2016), de modo que a prescrição intercorrente iniciou em 28-9-2017 e, considerando o prazo quinquenal aplicável, findou em 18-9-2022, configurando prescrição intercorrente e ensejando a extinção da execução sem ônus; a alteração legislativa posterior (Lei nº 14.195/2021) não retroage para alcançar atos consolidados sob o regime anterior; portanto, não há violação do art. 1.022 do CPC e o recurso especial é conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
  • Mantida a sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução sem ônus para as partes.