AREsp 2727273 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BIO CARB INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, dirigido a acórdão prolatado na Apelação n. 0002017-44.2021.8.16.0004. Na...

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Parties: Agravante: BIO CARB INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA; Agravada: Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Competência (justiça Federal Vs Estadual), Litigância De Má Fé, Anulação De Auto De Infração, Fiscalização De Agrotóxicos/defensivos Agrícolas, Competência Da ANVISA, Abuso Do Poder Regulatório, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais

Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Constitucional Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Competência (justiça Federal Vs Estadual) Litigância De Má Fé +6 more

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Parties

BIO CARB INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA

Agravante

Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegação de omissão e contradição no acórdão recorrido
2 ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
3 falta de prequestionamento das matérias invocadas (Súmula 211/STJ)

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