AREsp 2791420 - DECISAO

AREsp 2791420 - DECISAO

O Tribunal afastou a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por considerar que o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes; quanto à prescrição, concluiu-se que a pretensão executória somente passa a prescrever após a liquidação da sentença e que o reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de que atos processuais supervenientes (decisões sobre ingresso de cessionários e trânsito em julgado) interromperam o prazo prescricional.

Parties
Exequente / Cedente: S/A Usina Ouricuri Açúcar e Álcool; Impugnante / Parte Recorrida: União; Apelante (apelação Não Conhecida): Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA; Requerente De Liquidação (mencionado): Roberto de Cerqueira Celestino; Requisição De Habilitação Indeferida (mencionado): Rezende e Dias Ltda.; Requisição De Habilitação Indeferida (mencionado): Prima Patrimonial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Executória, Liquidação De Sentença, Cessão De Créditos, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Executória Liquidação De Sentença Cessão De Créditos Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

S/A Usina Ouricuri Açúcar e Álcool

Exequente / Cedente

União

Impugnante / Parte Recorrida

Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA

Apelante (apelação Não Conhecida)

Roberto de Cerqueira Celestino

Requerente De Liquidação (mencionado)

Rezende e Dias Ltda.

Requisição De Habilitação Indeferida (mencionado)

Prima Patrimonial

Requisição De Habilitação Indeferida (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, incisos IV e V, e 1.022, incisos I e II, do CPC/2015
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente versus início do prazo prescricional da pretensão executória
  3. 3 Se a ilegitimidade de cessionários interrompe o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por considerar que o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes; quanto à prescrição, concluiu-se que a pretensão executória somente passa a prescrever após a liquidação da sentença e que o reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de que atos processuais supervenientes (decisões sobre ingresso de cessionários e trânsito em julgado) interromperam o prazo prescricional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial