AREsp 2579744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação adequada e suficiente, não se constatando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque existem óbices ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 7 e 211/STJ) em razão da ausência de prequestionamento de parte dos dispositivos legais e da necessidade de reexame do acervo probatório.

Parties
Agravante: CAFÉ TROPEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFÉ LTDA; Agravada: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Reexame De Prova, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Reexame De Prova Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

CAFÉ TROPEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFÉ LTDA

Agravante

Estado do Paraná

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente no processo executivo fiscal
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação adequada e suficiente, não se constatando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque existem óbices ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 7 e 211/STJ) em razão da ausência de prequestionamento de parte dos dispositivos legais e da necessidade de reexame do acervo probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada