AREsp 2785374 - DECISAO

AREsp 2785374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque os acórdãos paradigmas indicados são do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida (incidindo a Súmula 13/STJ), a parte não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial e a tese central é de cunho eminentemente constitucional, matéria que não deve ser apreciada pelo STJ.

Parties
Recorrente/agravante: JULIANA RUFAIEL MATSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Do Crédito Tributário, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Princípio Da Eficiência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

JULIANA RUFAIEL MATSON

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na esfera administrativa por analogia
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial apto a admitir Recurso Especial
  3. 3 Caracterização de matéria como eminentemente constitucional e consequente impedimento de exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque os acórdãos paradigmas indicados são do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida (incidindo a Súmula 13/STJ), a parte não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial e a tese central é de cunho eminentemente constitucional, matéria que não deve ser apreciada pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.