AREsp 2809860 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assenta-se em fundamento autônomo e suficiente — a prescrição intercorrente decorrente da nulidade da intimação e do decurso do prazo quinquenal sem localização de bens — que não foi atacado pelo recorrente, ademais de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: COLÉGIO ANTÔNIO PEIXOTO LTDA; Apelados: Executados/Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Nulidade De Intimação, Renúncia De Mandato, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Educacional Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Nulidade De Intimação Renúncia De Mandato Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

COLÉGIO ANTÔNIO PEIXOTO LTDA

Agravante

Executados/Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade da intimação dos executados
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente em razão de longa inércia e ausência de localização de bens penhoráveis
  3. 3 Efeito da renúncia de mandato e necessidade de constituição de novo patrono (art. 112, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assenta-se em fundamento autônomo e suficiente — a prescrição intercorrente decorrente da nulidade da intimação e do decurso do prazo quinquenal sem localização de bens — que não foi atacado pelo recorrente, ademais de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.