AREsp 2805478 - DECISAO

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DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PARAÍBA PREVIDÊNCIA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE...

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Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Remessa Necessária, Admissibilidade De Recurso (súmula 284/stf), Princípio Da Dialeticidade, Separação Dos Poderes, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Reserva Do Possível, Suspensão Da Prescrição Por Processo Administrativo
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Financeiro Prescrição Intercorrente Remessa Necessária Admissibilidade De Recurso (súmula 284/stf) Princípio Da Dialeticidade +4 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente e prazo prescricional em relação a revisão de proventos
  2. 2 compatibilidade entre remessa necessária e apelação da Fazenda Pública (art. 496 CPC/2015)
  3. 3 ofensa ao art. 4º, §1º, VIII, da Lei n. 10.887/04