REsp 2191719 - DECISAO

REsp 2191719 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido dos embargos de declaração ao não esclarecer por que motivo a demora da efetiva citação poderia ser atribuída à Fazenda Pública, questão essencial e de caráter fático cuja análise deve ser devolvida ao tribunal de origem; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o acórdão que apreciou os aclaratórios foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação específica da omissão apontada.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Citação Por Edital, Súmula 314/stj, Súmula 106/stj, Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Citação Por Edital Súmula 314/stj Súmula 106/stj Omissão Em Acórdão +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente em execução fiscal após suspensão prevista no art. 40 da LEF
  2. 2 Responsabilidade pela demora na citação (se imputável ao exequente/ente público ou ao Poder Judiciário)
  3. 3 Incidência das Súmulas 314 e 106 do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido dos embargos de declaração ao não esclarecer por que motivo a demora da efetiva citação poderia ser atribuída à Fazenda Pública, questão essencial e de caráter fático cuja análise deve ser devolvida ao tribunal de origem; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o acórdão que apreciou os aclaratórios foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação específica da omissão apontada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos declaratórios.

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento da omissão identificada.
  • Publique-se. Intimem-se.