AREsp 2768901 - DECISAO

AREsp 2768901 - DECISAO

A Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu de pronto o recurso especial sem observar o rito de verificação de conformidade previsto no art. 1.030 do CPC (procedimento inerente aos temas já pacificados pelo STJ), de modo que a análise do recurso especial restou prejudicada; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade exigido e só então examine a admissibilidade do recurso especial. Ademais, no mérito delineado, o entendimento consolidado do STJ afasta a prescrição intercorrente quando a demora é imputável ao Judiciário e não há inércia do exequente.

Parties
Agravante: Nova União Serviços S/C Ltda.; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030 Do CPC
Outcome
Anulada a decisão de inadmissão e declarada prejudicada a análise do recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Art. 40 Da LEF, Redirecionamento Da Execução Aos Sócios, Súmula 106/stj, Recursos Repetitivos (tema 383 E Tema 179), Juízo De Conformidade Art. 1.030 CPC
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Art. 40 Da LEF Redirecionamento Da Execução Aos Sócios Súmula 106/stj Recursos Repetitivos (tema 383 E Tema 179) +1 more

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Parties

Nova União Serviços S/C Ltda.

Agravante

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 contagem do prazo de suspensão e do prazo prescricional previsto no art. 40 da LEF
  3. 3 responsabilidade pela demora no andamento processual (inércia do exequente vs. culpa do Poder Judiciário)

Ratio Decidendi

A Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu de pronto o recurso especial sem observar o rito de verificação de conformidade previsto no art. 1.030 do CPC (procedimento inerente aos temas já pacificados pelo STJ), de modo que a análise do recurso especial restou prejudicada; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade exigido e só então examine a admissibilidade do recurso especial. Ademais, no mérito delineado, o entendimento consolidado do STJ afasta a prescrição intercorrente quando a demora é imputável ao Judiciário e não há inércia do exequente.

Court Disposition

Anulada a decisão de inadmissão e declarada prejudicada a análise do recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC