REsp 2176139 - DECISAO

REsp 2176139 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao aplicar o entendimento consolidado no Tema 444/STJ, realizou o juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, concluindo que o pedido de redirecionamento estava fulminado pela prescrição intercorrente (decorrência de mais de cinco anos entre a citação da devedora principal e o pedido de redirecionamento, sem atos inequívocos de evasão), o que torna prejudicada a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Apelada: DIMENSÃO TECNOLOGIA COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal Aos Sócios, Aplicação De Precedentes Repetitivos (tema 444/stj), Juízo De Adequação Do Tribunal De Origem (arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc)
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Aos Sócios Aplicação De Precedentes Repetitivos (tema 444/stj) Juízo De Adequação Do Tribunal De Origem (arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc)

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

DIMENSÃO TECNOLOGIA COMERCIAL LTDA.

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição para redirecionamento da execução fiscal aos sócios
  2. 2 marco inicial da prescrição para redirecionamento (citação da devedora principal vs. ato inequívoco de evasão)
  3. 3 competência do tribunal de origem para verificar adequação ao precedente repetitivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao aplicar o entendimento consolidado no Tema 444/STJ, realizou o juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, concluindo que o pedido de redirecionamento estava fulminado pela prescrição intercorrente (decorrência de mais de cinco anos entre a citação da devedora principal e o pedido de redirecionamento, sem atos inequívocos de evasão), o que torna prejudicada a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Publique-se