AREsp 2806465 - DECISAO

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Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante a impossibilidade de reapreciação sem o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e a ausência de prequestionamento da segunda tese pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Apensamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Apensamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.013, § 3º, III e IV do CPC quanto ao dever do tribunal ad quem de julgar causa madura
  2. 2 violação do art. 28 da Lei nº 6.830/80 quanto ao apensamento e às manifestações nos autos apensos
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ pela necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante a impossibilidade de reapreciação sem o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e a ausência de prequestionamento da segunda tese pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.