AREsp 2795473 - DECISAO

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O exame de admissibilidade do recurso especial restou prejudicado porque o Tribunal de origem não observou o rito dos recursos repetitivos (juízo de conformidade previsto no art. 543-C/ CPC/1973 e art. 1.030 do CPC/2015); assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face da orientação do STJ sobre o tema antes de novo exame de admissibilidade.

Parties
Agravante: Waldir Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Juízo de admissibilidade prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Waldir Santos da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C CPC/1973 e art. 1.030 CPC/2015) ao juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização e contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal com base no art. 40 da Lei 6.830/80 e no REsp 1.340.553/RS
  3. 3 Competência do tribunal de origem para realizar o juízo de conformidade antes do exame dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O exame de admissibilidade do recurso especial restou prejudicado porque o Tribunal de origem não observou o rito dos recursos repetitivos (juízo de conformidade previsto no art. 543-C/ CPC/1973 e art. 1.030 do CPC/2015); assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face da orientação do STJ sobre o tema antes de novo exame de admissibilidade.

Court Disposition

Juízo de admissibilidade prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao entendimento do STJ sobre o tema
  • Publique-se