REsp 2094627 - DECISAO

REsp 2094627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, na hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente, é inviável a fixação de honorários de sucumbência em desfavor da exequente por força do princípio da causalidade, e, ademais, não se pode alterar a base de cálculo da verba sob pena de configurar non reformatio in pejus; assim, ausente fundamento para conhecer do recurso especial, manteve-se a posição adotada na origem quanto à verba já fixada.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Contra Indeferimento De Subida De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Non Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial, Fixação Da Base De Cálculo Dos Honorários
Processual Civil Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Non Reformatio in Pejus Admissibilidade De Recurso Especial Fixação Da Base De Cálculo Dos Honorários

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Contra Indeferimento De Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários de sucumbência em caso de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 impedimento de modificação da base de cálculo por força do non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, na hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente, é inviável a fixação de honorários de sucumbência em desfavor da exequente por força do princípio da causalidade, e, ademais, não se pode alterar a base de cálculo da verba sob pena de configurar non reformatio in pejus; assim, ausente fundamento para conhecer do recurso especial, manteve-se a posição adotada na origem quanto à verba já fixada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial