REsp 2170467 - DECISAO

REsp 2170467 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando que, quando a dissolução irregular da pessoa jurídica ocorrer após a citação, o termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal é a data em que a Fazenda Pública foi cientificada da dissolução ou da prática de ato inequívoco que inviabilize a cobrança, sendo ainda necessária a apuração da inércia do Fisco no prazo de cinco anos subsequente; por isso os autos foram remetidos à origem para nova apreciação dos fatos e provas.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: sócia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno À Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Fraude À Execução, Fraude Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Fraude À Execução Fraude Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

sócia

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de demonstração da inércia da Fazenda Pública para decretar a prescrição do redirecionamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando que, quando a dissolução irregular da pessoa jurídica ocorrer após a citação, o termo inicial para a prescrição do redirecionamento da execução fiscal é a data em que a Fazenda Pública foi cientificada da dissolução ou da prática de ato inequívoco que inviabilize a cobrança, sendo ainda necessária a apuração da inércia do Fisco no prazo de cinco anos subsequente; por isso os autos foram remetidos à origem para nova apreciação dos fatos e provas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja reanalisado o prazo prescricional de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, utilizando-se como termo a quo a data em que a Fazenda Pública foi cientificada da dissolução irregular e devendo ser apurada a existência de inércia.
  • Intimem-se.