REsp 2191647 - DECISAO

REsp 2191647 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Precatório, Intimação Do Exequente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Execução De Precatório Intimação Do Exequente Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas/stj E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 configuração da prescrição intercorrente em execuções iniciadas sob o CPC/1973
  2. 2 necessidade de intimação prévia do exequente para o início do prazo prescricional em execuções iniciadas sob o CPC/1973
  3. 3 admissibilidade e fundamentação do recurso especial (prequestionamento e suficiência normativa dos dispositivos apontados)