REsp 2017641 - DECISAO

REsp 2017641 - DECISAO

Por se tratar de questão afeta ao Tema 1294/STJ, impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.036, 1.037, 1.039-1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso especial poderá ser reencaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para análise das demais questões.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1294/STJ)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicabilidade Do Decreto N. 20.910/1932, Execução Fiscal De Crédito Não Tributário, Tema Repetitivo (art. 1.036 Cpc)
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Processo Tributário Prescrição Intercorrente Aplicabilidade Do Decreto N. 20.910/1932 Execução Fiscal De Crédito Não Tributário Tema Repetitivo (art. 1.036 Cpc)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932 para reconhecer prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal na ausência de lei estadual ou municipal específica
  2. 2 Se, em execuções fiscais de crédito não tributário, aplica-se o CTN ou o Decreto n. 20.910/1932 e a Lei n. 6.830/80 para fins de prescrição
  3. 3 Reconhecimento de prescrição intercorrente em razão da paralisação prolongada do processo administrativo fiscal

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afeta ao Tema 1294/STJ, impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.036, 1.037, 1.039-1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso especial poderá ser reencaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para análise das demais questões.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1294/STJ)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção do recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015