REsp 1896578 - DECISAO

REsp 1896578 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações são genéricas, não demonstram de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos apontados, algumas invocam norma processual revogada (CPC/1973), faltou prequestionamento quanto a matérias não decididas pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e a pretensão implicaria reexame de matéria fática-probatória vedado neste recurso (Súmula 7/STJ), atraindo-se o óbice de conhecimento da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: JP ENGENHARIA LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Súmulas E Jurisprudência Consolidada, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Preclusão Coisa Julgada Prequestionamento +3 more

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Parties

JP ENGENHARIA LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa a dispositivos do CPC/1973 revogado
  2. 2 alegação de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 preclusão de matéria de ordem pública e coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações são genéricas, não demonstram de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos apontados, algumas invocam norma processual revogada (CPC/1973), faltou prequestionamento quanto a matérias não decididas pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e a pretensão implicaria reexame de matéria fática-probatória vedado neste recurso (Súmula 7/STJ), atraindo-se o óbice de conhecimento da Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • sem honorários advocatícios recursais