REsp 2176136 - DECISAO

REsp 2176136 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que o juízo a quo reexamine o prazo prescricional de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, utilizando-se como termo a quo a data em que a Fazenda Pública foi cientificada da dissolução irregular e apurando-se a existência de inércia da Fazenda no período prescricional.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Fraude À Execução, Fraude Contra a Fazenda Pública, Inércia Da Fazenda Pública
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Fraude À Execução Fraude Contra a Fazenda Pública +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal em caso de dissolução irregular da sociedade (data da citação da pessoa jurídica ou data da ciência da dissolução irregular)?
  2. 2 É necessário demonstrar a inércia da Fazenda Pública no lustro seguinte à citação da empresa ou ao ato inequívoco que inviabilizou a satisfação do crédito?

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que o juízo a quo reexamine o prazo prescricional de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, utilizando-se como termo a quo a data em que a Fazenda Pública foi cientificada da dissolução irregular e apurando-se a existência de inércia da Fazenda no período prescricional.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • determinar o retorno dos autos à origem para que seja reanalisado o prazo prescricional de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, utilizando-se como termo a quo a data em que a Fazenda Pública foi cientificada da dissolução irregular e devendo ser apurada a existência de inércia
  • intimem-se