REsp 2180704 - DECISAO

REsp 2180704 - DECISAO

Embora a petição de penhora tenha sido protocolizada antes do termo final do período previsto no art. 40 da LEF, o despacho judicial que condicionou o deferimento da penhora à apresentação de certidão atualizada do imóvel foi proferido em 18/03/2020, data posterior ao término da contagem do prazo quinquenal (07/02/2020), tornando impossível que a exequente aperfeiçoasse a medida dentro do prazo prescricional; por esse motivo, culminando na incompatibilidade da decisão de origem com a sistemática fixada no REsp nº 1.340.553/RS, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS; Recorrente Adesivo: Paulo de Tarso Borges Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Artigo 40 Da Lei 6.830/80, Suspensão Da Execução, Penhora, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Artigo 40 Da Lei 6.830/80 Suspensão Da Execução Penhora Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

Recorrente

Paulo de Tarso Borges Ramos

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 40 da Lei 6.830/80 e contagem dos prazos de suspensão e prescrição
  2. 2 caracterização da prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 efeito interruptivo retroativo da penhora requerida dentro do prazo

Ratio Decidendi

Embora a petição de penhora tenha sido protocolizada antes do termo final do período previsto no art. 40 da LEF, o despacho judicial que condicionou o deferimento da penhora à apresentação de certidão atualizada do imóvel foi proferido em 18/03/2020, data posterior ao término da contagem do prazo quinquenal (07/02/2020), tornando impossível que a exequente aperfeiçoasse a medida dentro do prazo prescricional; por esse motivo, culminando na incompatibilidade da decisão de origem com a sistemática fixada no REsp nº 1.340.553/RS, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento da execução fiscal.
  • Intimem-se.