AREsp 2822996 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e sem demonstrar a prescindibilidade do reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.

Parties
Agravante: VETRAN COMERCIO DE PAPEL E PAPELAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

VETRAN COMERCIO DE PAPEL E PAPELAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não se exige reexame de fatos e provas
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 preclusão da impugnação posterior e requisitos de admissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e sem demonstrar a prescindibilidade do reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.