REsp 2186582 - DECISAO

REsp 2186582 - DECISAO

O recurso teve sua análise prejudicada porque a matéria foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.229), que firmou a tese de que não cabe fixação de honorários quando a exceção de pré-executividade extingue execução fiscal por prescrição intercorrente; nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para o juízo de conformação.

Parties
Recorrente: Pizzatto & Oliveira Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos, Princípio Da Causalidade, Art. 921, §5º Do CPC, Art. 40 Da Lei 6.830/1980
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos Princípio Da Causalidade +2 more

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Parties

Pizzatto & Oliveira Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir execução fiscal por prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação da orientação firmada em recursos repetitivos (Tema 1.229) e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso teve sua análise prejudicada porque a matéria foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.229), que firmou a tese de que não cabe fixação de honorários quando a exceção de pré-executividade extingue execução fiscal por prescrição intercorrente; nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para o juízo de conformação.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.