AREsp 2775757 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recorrente era genérica e deficiente (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido analisou adequadamente os pontos essenciais, reconheceu a prescrição intercorrente por ausência de prova de adesão à renegociação e de pedido de suspensão pela União, e eventual alteração demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merits)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Prescrição, Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Deficiente, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Intercorrente Suspensão Da Prescrição Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Fundamentação Deficiente +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte executada

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merits)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC por omissão/erro material do acórdão recorrido
  2. 2 se ocorreu prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 se aplicam suspensão da prescrição e efeitos das leis e MPs citadas (MP 2.196-3/2001, MP 432/2008, Lei 11.775/2008, Lei 13.340/2016, Lei 13.729/2018)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recorrente era genérica e deficiente (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido analisou adequadamente os pontos essenciais, reconheceu a prescrição intercorrente por ausência de prova de adesão à renegociação e de pedido de suspensão pela União, e eventual alteração demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.