AREsp 2641567 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme e do art. 44 da Lei 10.931/2004, a execução de cédula de crédito bancário prescreve em três anos, e, tendo a suspensão prevista no art. 921, III, do CPC transitado em agosto de 2019, iniciou-se então a prescrição intercorrente cuja fruição trienal fez cessar o direito de exigir a pretensão executiva, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Trienal, Cédula De Crédito Bancário, Suspensão Da Execução, Art. 921 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Intercorrente Prescrição Trienal Cédula De Crédito Bancário Suspensão Da Execução Art. 921 Do CPC

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Parties

FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à execução de cédula de crédito bancário
  2. 2 Início e duração da prescrição intercorrente após suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 70 da Lei Uniforme e do art. 44 da Lei 10.931/2004 ao prazo prescricional de cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme e do art. 44 da Lei 10.931/2004, a execução de cédula de crédito bancário prescreve em três anos, e, tendo a suspensão prevista no art. 921, III, do CPC transitado em agosto de 2019, iniciou-se então a prescrição intercorrente cuja fruição trienal fez cessar o direito de exigir a pretensão executiva, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.