AREsp 2677861 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo adotado pelo acórdão recorrido — a ausência de inércia da exequente — o que, conforme arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF quanto à subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão impugnada.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DA SILVA PAHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Conversão Em Renda De Valores Constritos, Inércia Da Exequente, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Vinculantes/obstativas
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Conversão Em Renda De Valores Constritos Inércia Da Exequente Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA PAHIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da LEF
  2. 2 momento interruptivo da prescrição (efetiva constrição patrimonial vs. conversão em renda)
  3. 3 inércia da exequente como fundamento autônomo suficiente para afastar a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo adotado pelo acórdão recorrido — a ausência de inércia da exequente — o que, conforme arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF quanto à subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão impugnada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.