AREsp 2614945 - DECISAO

AREsp 2614945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de adequada delimitação da controvérsia e desenvolvimento de tese quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a alegada razão para afastar a prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência de prescrição intercorrente em prova de que o precatório foi quitado em 27/12/2013, o pedido de complemento só foi formulado em 21/06/2022 e o crédito havia sido cedido em 08/01/2009, tornando ineficaz o ato da cedente para interromper a prescrição.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Cedente: CÂMARA GESTORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Precatório Complementar, Ilegitimidade Ativa, Interrupção Da Prescrição Por Ato De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Precatório Complementar Ilegitimidade Ativa Interrupção Da Prescrição Por Ato De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CÂMARA GESTORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA

Cedente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o requerimento formulado pela cedente interrompe o prazo prescricional
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente no pedido de expedição de precatório complementar
  3. 3 aderência ao óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de adequada delimitação da controvérsia e desenvolvimento de tese quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a alegada razão para afastar a prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência de prescrição intercorrente em prova de que o precatório foi quitado em 27/12/2013, o pedido de complemento só foi formulado em 21/06/2022 e o crédito havia sido cedido em 08/01/2009, tornando ineficaz o ato da cedente para interromper a prescrição.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.