REsp 2174870 - ACORDAO

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O recurso é improvido porque, na execução fiscal, a interrupção da prescrição intercorrente pode ocorrer com a efetiva constrição patrimonial alcançada por meio de bloqueio de ativos (por exemplo, via SISBAJUD ou CNIB), retroagindo à data do protocolo da petição que requereu a providência, e porque a citação por AR assinada por terceiro não é, por si só, nula quando comprovada a entrega da correspondência no endereço do executado.

Parties
Recorrente: Márcio Almeida Passos e Outro; Exequente: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Bloqueio De Bens, SISBAJUD, CNIB, Citação Postal (ar), Redirecionamento Contra Coobrigado
Direito Tributário Execução Fiscal Processual Civil Prescrição Intercorrente Bloqueio De Bens SISBAJUD CNIB Citação Postal (ar) +1 more

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Parties

Márcio Almeida Passos e Outro

Recorrente

Municipalidade

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade ou bloqueio de bens via SISBAJUD ou CNIB constitui efetiva constrição patrimonial apta a interromper a prescrição intercorrente
  2. 2 Se a assinatura do aviso de recebimento (AR) por terceiro invalida a citação postal na execução fiscal
  3. 3 Aplicação do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais quanto ao termo inicial e à suspensão do processo

Ratio Decidendi

O recurso é improvido porque, na execução fiscal, a interrupção da prescrição intercorrente pode ocorrer com a efetiva constrição patrimonial alcançada por meio de bloqueio de ativos (por exemplo, via SISBAJUD ou CNIB), retroagindo à data do protocolo da petição que requereu a providência, e porque a citação por AR assinada por terceiro não é, por si só, nula quando comprovada a entrega da correspondência no endereço do executado.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial