AREsp 2793239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a análise pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). O acórdão regional reconheceu interrupção do prazo prescricional em razão de deliberação de constrição anterior ao termo prescricional e vinculou a frustração posterior ao comportamento do executado; também foi assinalado que parcela do débito é imprescritível por relação com improbidade administrativa.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL DA SILVA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Penhora, RENAJUD, Improbidade Administrativa, Tema 568 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 150 STF
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Penhora RENAJUD Improbidade Administrativa +4 more

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Parties

DANIEL DA SILVA MENEZES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente e sua interrupção pela constrição de bens penhoráveis
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 921, §4º-A do CPC
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 799, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a análise pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). O acórdão regional reconheceu interrupção do prazo prescricional em razão de deliberação de constrição anterior ao termo prescricional e vinculou a frustração posterior ao comportamento do executado; também foi assinalado que parcela do débito é imprescritível por relação com improbidade administrativa.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se