REsp 2194948 - DECISAO

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Concedeu-se provimento ao recurso especial por reconhecer omissão do acórdão recorrido em não enfrentar a alegação de adesão a parcelamento em 14/11/2017 e pagamentos até 03/10/2019, cuja consequência poderia ser a interrupção da prescrição; por violação ao art. 1.022 do CPC anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Parcelamento, Suspensão Da Exigibilidade, Embargos De Declaração, Omissão
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Parcelamento Suspensão Da Exigibilidade Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida pelo tribunal a quo
  2. 2 Se a adesão a parcelamento em 14/11/2017 com pagamentos até 03/10/2019 interrompeu a prescrição
  3. 3 Se houve omissão do acórdão recorrido ao não analisar a tese relativa ao parcelamento e à interrupção da prescrição, nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso especial por reconhecer omissão do acórdão recorrido em não enfrentar a alegação de adesão a parcelamento em 14/11/2017 e pagamentos até 03/10/2019, cuja consequência poderia ser a interrupção da prescrição; por violação ao art. 1.022 do CPC anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC