REsp 2194376 - DECISAO

REsp 2194376 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a conclusão sobre prescrição no acórdão recorrido funda-se em minucioso exame do acervo fático probatório, cuja reavaliação é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda critérios sobre honorários recursais e competência monocrática nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Reexame De Prova (súmula 7/stj) Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a conclusão sobre prescrição no acórdão recorrido funda-se em minucioso exame do acervo fático probatório, cuja reavaliação é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda critérios sobre honorários recursais e competência monocrática nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.