AREsp 655931 - DECISAO

AREsp 655931 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, por aplicação do entendimento consolidado (REsp 1.340.553/RS) e pela constatação de que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não conheceu‑se do recurso especial; o parcelamento interrompeu a prescrição e, com seu inadimplemento, o prazo quinquenal voltou a correr, tendo a inércia da Fazenda por período superior a cinco anos caracterizado a prescrição intercorrente, e a ausência de intimação prévia não invalida a decisão sem demonstração de prejuízo.

Parties
Recorrente: Município de Juiz de Fora; Executada: Evangelina Maria Homem Santiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Parcelamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Parcelamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

Município de Juiz de Fora

Recorrente

Evangelina Maria Homem Santiago

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 início do prazo da prescrição intercorrente
  3. 3 efeitos do parcelamento na interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, por aplicação do entendimento consolidado (REsp 1.340.553/RS) e pela constatação de que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não conheceu‑se do recurso especial; o parcelamento interrompeu a prescrição e, com seu inadimplemento, o prazo quinquenal voltou a correr, tendo a inércia da Fazenda por período superior a cinco anos caracterizado a prescrição intercorrente, e a ausência de intimação prévia não invalida a decisão sem demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique‑se.