AREsp 2798721 - DECISAO

AREsp 2798721 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da ausência de despacho que ordene a citação, não se pode reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 106/STJ e da interpretação do art. 174 do CTN; assim, deu provimento ao agravo e ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da execução fiscal, porquanto a prescrição dependeria da futura verificação da prática ou não do despacho citatório e não da simples contagem de tempo entre ajuizamento e sentença extintiva.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos À Primeira Instância Para Prosseguimento Da Execução Fiscal
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Despacho Citatório, Súmula 106/stj, Art. 174 Do CTN
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Despacho Citatório Súmula 106/stj Art. 174 Do CTN

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos À Primeira Instância Para Prosseguimento Da Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 É cabível reconhecer prescrição intercorrente quando não houve despacho citatório?
  2. 2 Qual é o alcance da Súmula 106/STJ nas execuções fiscais em que inexiste despacho que ordene a citação?
  3. 3 Quem responde pela demora na prática do ato citatório e qual consequência para a prescrição?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da ausência de despacho que ordene a citação, não se pode reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 106/STJ e da interpretação do art. 174 do CTN; assim, deu provimento ao agravo e ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da execução fiscal, porquanto a prescrição dependeria da futura verificação da prática ou não do despacho citatório e não da simples contagem de tempo entre ajuizamento e sentença extintiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da execução fiscal.
  • Intimação das partes; advertência acerca da possibilidade de imposição de penalidades nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 caso futuros recursos sejam manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes.