AREsp 2827644 - DECISAO

AREsp 2827644 - DECISAO

Parties
Agravante: MARIA ALICE JULIANI; Agravante: PEDRO SEBASTIAO JULIANI; Agravado: Departamento de Estradas e Rodagens-DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Assistência Judiciária Gratuita Tácita, Súmula 7/stj Reexame De Prova, Súmula 106/stj Demora Na Citação, Sucumbência E Proporcionalidade, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Assistência Judiciária Gratuita Tácita Súmula 7/stj Reexame De Prova Súmula 106/stj Demora Na Citação Sucumbência E Proporcionalidade +1 more

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Parties

MARIA ALICE JULIANI

Agravante

PEDRO SEBASTIAO JULIANI

Agravante

Departamento de Estradas e Rodagens-DER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória e prescrição intercorrente
  2. 2 responsabilidade pela demora na citação e aplicação da Súmula 106/STJ
  3. 3 concessão tácita de assistência judiciária gratuita