AREsp 2836103 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando‑se o óbice da Súmula n. 284/STF; em consequência majoraram‑se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Embargos À Execução, Exceção De Pré Executividade, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência Embargos À Execução Exceção De Pré Executividade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários nos embargos à execução quando a execução é extinta por prescrição
  2. 2 Relevância do princípio da causalidade para atribuição das verbas sucumbenciais
  3. 3 Requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial e do cotejo analítico para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando‑se o óbice da Súmula n. 284/STF; em consequência majoraram‑se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.