AREsp 1231473 - DECISAO

AREsp 1231473 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos À Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Embargos À Execução Inadmissão De Recurso Especial Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC quanto a omissão/embargos de declaração
  3. 3 aplicação dos Decretos/Decreto-Lei invocados (Decreto 20.910/1932 e Decreto-Lei 4.597/1942)