AREsp 2819773 - DECISAO

AREsp 2819773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (data do trânsito em julgado e alegada inércia), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que não ocorreu a prescrição intercorrente pois a execução foi proposta dentro do prazo e houve diligência do exequente.

Parties
Agravante/recorrente: FABRICIO DO NASCIMENTO TODESCHINI; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Redirecionamento Contra Sucessores, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Embargos À Execução Redirecionamento Contra Sucessores Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FABRICIO DO NASCIMENTO TODESCHINI

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 data do trânsito em julgado
  3. 3 inércia do exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (data do trânsito em julgado e alegada inércia), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que não ocorreu a prescrição intercorrente pois a execução foi proposta dentro do prazo e houve diligência do exequente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial