AREsp 2706849 - DECISAO

AREsp 2706849 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque a fundamentação decisória de que a prescrição intercorrente só se iniciou após a definição final do valor devido (ocorrida em 24/4/2023) não foi impugnada no recurso especial, de modo que subsiste fundamento apto a manter o acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso, a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Liberação De Alvará, Restituição De Valores, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Liberação De Alvará Restituição De Valores Preclusão Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 preclusão temporal vs. cumprimento da decisão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a fundamentação decisória de que a prescrição intercorrente só se iniciou após a definição final do valor devido (ocorrida em 24/4/2023) não foi impugnada no recurso especial, de modo que subsiste fundamento apto a manter o acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso, a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.