REsp 2181316 - DECISAO

REsp 2181316 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido quanto à questão essencial relativa à contagem do prazo prescricional após a modulação do RE 709212/DF; tal omissão ofende o art. 1.022, II, do CPC, justificando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para que analise as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; remessa à Corte de origem para nova análise das questões levantadas.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, FGTS, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente FGTS Modulação De Efeitos Embargos De Declaração Omissão E Contradição

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo STF no RE 709212/DF a execuções fiscais em curso
  2. 2 Omissão do acórdão recorrido quanto à contagem do prazo prescricional a partir de 13/11/2014 e compatibilidade com a declaração de prescrição em 03/06/2019

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido quanto à questão essencial relativa à contagem do prazo prescricional após a modulação do RE 709212/DF; tal omissão ofende o art. 1.022, II, do CPC, justificando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para que analise as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; remessa à Corte de origem para nova análise das questões levantadas.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.