AREsp 2819364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a irresignação recursal apresentou indicação genérica dos dispositivos federais tidos por violados, sendo prejudicada pela Súmula 284/STF; parte da tese demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não é admissível fundamento em violação de súmula (Súmula 518/STJ). Ademais, o Tribunal de origem firmou que o Município, por convênio, era responsável pela expedição da citação e permaneceu inerte, fundamento fático que inviabiliza a pretensão recursal.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 518/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 incidência do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (suspensão de 1 ano e prazo prescricional de 5 anos)
  3. 3 obrigação de intimação da Fazenda Pública após diligência citatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a irresignação recursal apresentou indicação genérica dos dispositivos federais tidos por violados, sendo prejudicada pela Súmula 284/STF; parte da tese demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não é admissível fundamento em violação de súmula (Súmula 518/STJ). Ademais, o Tribunal de origem firmou que o Município, por convênio, era responsável pela expedição da citação e permaneceu inerte, fundamento fático que inviabiliza a pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.