AREsp 2669159 - ACORDAO

AREsp 2669159 - ACORDAO

A alteração legislativa do art. 921, § 5º, do CPC pela Lei n. 14.195/2021 determina que a extinção da execução por prescrição intercorrente não importa ônus para as partes, de modo que não cabe condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência; ademais, aplica-se o princípio da causalidade, preservando-se que o executado não pode beneficiar-se do inadimplemento, mas tal interpretação não autoriza condenação de honorários contra o exequente em razão da prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: MARCONI HOLANDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Lei N. 14.195/2021, Custas Processuais
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Lei N. 14.195/2021 Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCONI HOLANDA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em caso de extinção da execução por prescrição intercorrente após a vigência da Lei n. 14.195/2021

Ratio Decidendi

A alteração legislativa do art. 921, § 5º, do CPC pela Lei n. 14.195/2021 determina que a extinção da execução por prescrição intercorrente não importa ônus para as partes, de modo que não cabe condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência; ademais, aplica-se o princípio da causalidade, preservando-se que o executado não pode beneficiar-se do inadimplemento, mas tal interpretação não autoriza condenação de honorários contra o exequente em razão da prescrição intercorrente.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.