AREsp 2780954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à prescrição intercorrente e ao suposto abandono do processo demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF).

Parties
Agravante: GEOESTE CONSTRUCOES CIVIS LTDA; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Conhecimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GEOESTE CONSTRUCOES CIVIS LTDA

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de prescrição intercorrente
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prejudicialidade do dissídio jurisprudencial devido à necessidade de reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à prescrição intercorrente e ao suposto abandono do processo demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF).